Orçamento impositivo

data-filename="retriever" style="width: 100%;">No dia 5 de junho de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos de votação a proposta de emenda à Constituição Federal que criou o Orçamento Impositivo. Curiosamente, a bancada governista votou favoravelmente à PEC. Historicamente, Bolsonaro, quando deputado federal, era favorável à medida que já fora tentada durante o governo de Dilma Rousseff. Na prática, a medida aumenta o poder do Congresso, engessando mais uma fatia do orçamento e obrigando o Executivo a ceder espaço ao Legislativo na governança do país. São etapas da construção do "parlamentarismo informal", sem passar pela consulta à nação (plebiscito).

Nosso Congresso Nacional vem, de longa data, tomando decisões nas votações dos PL orientado por uma maioria voltada para interesses político partidários ou puramente de sobrevivência eleitoral dos deputados. O interesse da Nação fica subordinado a essas conjunturas. As reformas necessárias e as ordenações legítimas vão sendo procrastinadas. No governo Lula essa inércia foi vencida com a instituição do Mensalão, graças ao qual o Executivo obteve tudo o que desejou do Legislativo. Julgado e condenado, o processo teve de ser abandonado, mas ficou o gostinho de "quero mais" em boa parcela do chamado Centrão. Na impossibilidade de verbas das empreiteiras e outras origens escusas, voltaram-se para as verbas orçamentárias. Essas passaram a ser o "objeto do desejo" dos deputados e a origem dos processos impositivos que foram sendo criados.

Anteriormente, as emendas parlamentares que destinavam verbas para obras específicas nas regiões eleitorais de cada deputado só eram liberadas mediante negociações que subordinavam o voto à liberação da verba. Era o "toma lá, da cá" que imperou no Congresso durante os últimos governos. Ainda assim, a liberação só se tornava obrigatória se houvesse arrecadação a maior. Agora não, a imposição está sendo feita à custa do orçamento, com retirada de verbas de vários ministérios afim de garantir a execução das verbas votadas pelas bancadas. E não são pequenas essas verbas. Não está havendo, por parte da grande imprensa, uma divulgação esclarecedora dessas propostas indecentes. Ouço falar em consignação de R$ 31 bilhões, que serão retirados de vários ministérios, inviabilizando a própria execução do orçamento votado para o ano de 2020.

Esse comportamento espúrio, imoral e antipatriótico em nada se diferencia do Mensalão. É uma nova forma de chantagem política, feita com prejuízo da nação em favor de interesses inconfessados. Contra isso se rebelou o ministro general Heleno que, com veemência, chegou a usar termos impróprios para classificar o centrão. A verdade é que todos os cidadãos de bem estão cansados dessa chantagem e o protesto do general Heleno veio dar voz ao povo!

Não bastasse tudo isso, temos nas pessoas dos presidentes da Câmara e do Senado um comportamento inconfiável, transparecendo em todos os seus atos interesses duvidosos. Um querendo ser candidato à Presidência da República e o outro, em conluio com corruptos condenados, contrariando o próprio regimento interno do Senado, tentando se perpetuar no cargo que exerce. Esse "gordinho sinistro" enganou o presidente quando de sua eleição e vem enganando o Congresso e a nação. Esse clima de desconfiança generalizada vem interferindo no desempenho da economia e retardando o desenvolvimento. É uma situação de lesa-pátria, tristemente real, que está atapetando caminhos tortuosos e indesejáveis. Vejam agora a manifestação do ministro Braga Neto, da Casa Civil, acusando o ministro do Supremo Alexandre de Moraes de comportamento ilegal e imoral, impondo-se contra investigação da Fazenda em processo que envolve seus parentes! Não seria o caso de impeachment desse ministro?